Associação dos Advogados de Santos

⚖️ BENFEITORIAS NO IMÓVEL: ATENÇÃO, LOCATÁRIO! 🏠🚨

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias necessárias ou úteis realizadas no local.

💰 Ou seja: quem deixa de pagar o aluguel e os demais encargos previstos no contrato não pode usar as melhorias realizadas no imóvel como justificativa para permanecer nele ou garantir uma indenização.

🔨 Mesmo que tenham sido feitas obras ou melhorias no imóvel, a inadimplência do contrato pode impedir o locatário de utilizar esse direito.

📌 Fique atento: questões envolvendo aluguel, benfeitorias, indenizações e direitos de retenção dependem do contrato e das circunstâncias de cada caso.

👨‍⚖️ Informação jurídica é essencial para evitar prejuízos e tomar decisões com segurança!

⚖️ A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação do BRB Banco de Brasília S.A. a restituir valores descontados após transações com cartão de crédito não reconhecidas pelo cliente. O colegiado entendeu que a utilização de cartão com chip e senha, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira em casos de fraude. 💳⚠️

👤 Segundo o processo, o consumidor, de 78 anos, identificou em seu extrato duas transações que não reconheceu, nos valores de R$ 4.562,51 e R$ 3.582,03. Após procurar o banco e registrar ocorrência policial, recebeu a informação de que as operações haviam sido consideradas regulares e que não haveria estorno dos valores.

⚖️ Em 1ª instância, o banco foi condenado a restituir R$ 8.144,54 ao cliente. Inconformada, a instituição financeira recorreu sob o argumento de que as transações haviam sido realizadas mediante credenciais válidas e dispositivo previamente cadastrado, além de sustentar a inexistência de prova técnica da fraude.

🔎 Ao julgar o recurso, a Turma observou que o BRB não apresentou elementos técnicos capazes de demonstrar que as operações foram autorizadas pelo correntista. O colegiado ressaltou que cabia ao banco produzir provas como registros de autenticação, identificação do dispositivo utilizado, geolocalização e outros dados aptos a comprovar a regularidade das transações.

🚨 Os julgadores destacaram ainda que as compras contestadas destoavam do perfil habitual de consumo do cliente e que não havia indícios de culpa do consumidor. Segundo a Turma, a utilização de cartão com chip e senha não torna as operações imunes a fraudes, razão pela qual a instituição financeira responde pelos prejuízos quando não comprova a regularidade das transações impugnadas.

⚖️ A decisão foi unânime.

🚨 VOCÊ PODE ESTAR JOGANDO ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NO LIXO — E NEM SABE!

Muita gente abre um MEI acreditando que está garantindo sua aposentadoria pelo INSS. Mas atenção: pagar a contribuição mínima do MEI não significa, automaticamente, que esse período contará para uma aposentadoria por tempo de contribuição.
Além disso, contribuições pagas em atraso podem ter regras específicas para serem consideradas, e simplesmente pagar a guia todos os meses sem um planejamento previdenciário pode fazer você perder oportunidades e direitos construídos ao longo dos anos.

💡 MEI sem planejamento previdenciário pode sair caro no futuro.
Antes de abrir um MEI ou continuar contribuindo dessa forma, é importante entender:

✅ Como suas contribuições estão sendo contabilizadas;
✅ Qual modalidade de aposentadoria você poderá ter;
✅ Se será necessário complementar contribuições;
✅ Como evitar prejuízos no seu planejamento previdenciário.

👉 Você sabe se o seu MEI está realmente contribuindo para a sua aposentadoria ou se está apenas pagando o mínimo todos os meses?
Não deixe para descobrir isso quando chegar a hora de se aposentar.

Planejamento previdenciário é o caminho para tomar decisões melhores hoje e evitar surpresas amanhã.

⚖️ A Justiça de Rondônia reconheceu a multiparentalidade de uma criança indígena e determinou a inclusão dos tios como mãe e pai socioafetivos em seu registro civil, sem excluir a mãe biológica. 👨‍👩‍👧❤️

👶 A criança vive com os tios desde os dois meses de idade. Segundo o processo, eles exercem as funções parentais e mantêm com ela vínculo afetivo sólido e estruturado. 🤝❤️

👨‍⚖️ Ao decidir, o juiz Eduardo Abílio, da 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim/RO, considerou o melhor interesse da criança e o respeito à organização social e aos costumes indígenas. ⚖️

📄 O processo teve pareceres favoráveis do Ministério Público e da Funai. ✅

🚨 ATENÇÃO, MOTORISTAS! 🐶🐱🚗

A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê suspensão e até cassação da CNH para quem abandonar animais utilizando veículo. 🛑📋
O texto agora segue para análise do Senado Federal. 🇧🇷

📌 O que prevê a proposta?
🚗 O abandono de animal com uso de veículo poderá resultar em suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

🐶🐱 No caso de abandono de cães ou gatos, a suspensão poderá chegar a 18 meses.

💰 A infração também prevê multa de 10 vezes o valor-base de uma infração gravíssima.

⚠️ Se houver morte, atropelamento ou lesão do animal em decorrência do abandono, a multa poderá ser dobrada.

🔴 Reincidência: se o motorista cometer a mesma infração novamente em até 24 meses, a proposta prevê a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

🚤 As regras também poderão ser aplicadas ao abandono de animais com uso de embarcações.

❤️🐾 Abandonar animais é uma atitude que pode trazer graves consequências para os animais e, se a proposta virar lei, também para o condutor.

20 anos da Lei Maria da Penha: uma conquista que precisa ser fortalecida todos os dias.

Há duas décadas, a Lei Maria da Penha representa um marco na proteção dos direitos das mulheres brasileiras. Muito mais do que um instrumento legal, ela simboliza o compromisso da sociedade no combate à violência doméstica e familiar, garantindo mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores.

Ao longo desses 20 anos, importantes avanços foram conquistados. Ainda assim, a conscientização, a denúncia e o acesso à Justiça continuam sendo fundamentais para que nenhuma mulher tenha seus direitos violados.

A Associação dos Advogados de Santos reafirma seu compromisso com a defesa da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do fortalecimento de uma cultura de respeito, igualdade e proteção às mulheres.

Violência contra a mulher não tem justificativa. Respeito, proteção e Justiça são direitos de todas.

⚖️ Contrato verbal para prestação de serviços jurídicos é válido!

📌 A 1ª Vara Cível da comarca de Joinville reconheceu a validade de um contrato verbal para prestação de serviços jurídicos e condenou uma cliente a quitar o saldo remanescente de honorários devidos a uma sociedade individual de advocacia.

📄 A decisão reforça o entendimento de que a contratação de advogado não exige forma escrita obrigatória para ser válida, desde que o vínculo e as condições sejam demonstrados por outros meios de prova.

👩‍⚖️ No caso analisado, a banca foi contratada para prestar assistência em desdobramentos de um boletim de ocorrência sobre violência doméstica, com honorários ajustados verbalmente em R$ 2.500, divididos em cinco parcelas de R$ 500.

📑 A atuação incluiu orientações, análise documental, acompanhamento do caso e comunicação constante dos resultados.

⚠️ Apesar de citada, a cliente não apresentou contestação e foi declarada revel.

📝 Ao proferir a sentença, a magistrada salientou que a revelia não gera procedência automática, mas ponderou que o acervo probatório juntado aos autos, composto por mensagens eletrônicas, documentos e pela própria procuração outorgada, comprovou a efetiva prestação dos serviços.

💰 Além disso, o pagamento comprovado de quatro das cinco parcelas (totalizando R$ 2 mil) serviu como elemento decisivo para evidenciar a anuência com o pacto e a obrigação financeira assumida.

✅ Com base nessas premissas, o juízo determinou a quitação da última parcela de R$ 500, com a devida incidência de correção monetária e juros de mora.

⚖️ Pagar a dívida não garante a permanência no imóvel! 🏠

Você sabia que quitar a dívida de um processo de despejo nem sempre é suficiente para manter o contrato de locação? 🤔

Em uma decisão importante, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, embora a lei permita ao inquilino quitar a dívida para evitar o despejo, essa oportunidade é destinada ao locatário que age de boa-fé. ✅

📌 No caso analisado, o inquilino pagou os débitos acumulados, mas continuou atrasando os aluguéis que venciam durante a tramitação do processo.

Diante desse comportamento, o STJ concluiu que a inadimplência recorrente caracteriza descumprimento contratual e autoriza a rescisão do contrato e o despejo.

💡 O entendimento reforça que: ✔️ A quitação da dívida não pode ser usada para manter atrasos constantes.

✔️ O pagamento dos aluguéis deve permanecer em dia durante todo o processo judicial. ✔️ A boa-fé e o cumprimento das obrigações contratuais são fundamentais para preservar a relação entre locador e locatário.

⚠️ Cada situação possui particularidades e deve ser analisada de acordo com o caso concreto. Em caso de dúvidas, procure orientação jurídica especializada.